21/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:43

Transitado em Julgado em "data"
27/02/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:19

Expedição de "tipo de documento".
12/02/2025 05:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826093-15.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Cristina Souza da Cruz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - SENTENÇA QUE JÁ RECONHECEU A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E SUSPENDEU A CONTAGEM DE TEMPO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.

O ente público pretende em seu recurso a aplicação da Lei Complementar nº 173/2020, com a consequente suspensão da contagem de tempo de serviço entre 28/05/2020 e 31/12/2021.

A sentença recorrida já aplicou tal diploma legal, inexistindo qualquer sucumbência do Município no ponto, de modo que inexiste interesse recursal.

Recurso não conhecido.
11/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 17:49

Não conhecido o recurso de parte
05/02/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/02/2025 13:54

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 05:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826093-15.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Cristina Souza da Cruz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS)
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:53

Declarada incompetência
29/01/2025 18:52

Deliberação em Sessão
17/01/2025 17:00

Inclusão em pauta
07/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:25

Expedida/certificada
17/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
17/09/2024 06:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0826093-15.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Ana Cristina Souza da Cruz Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
16/09/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:10

Expedição de "tipo de documento".
16/09/2024 14:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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