07/06/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 07:55

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2024 14:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 10:53

Recebidos os autos
06/05/2024 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/05/2024 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:20

INCONSISTENTE
03/05/2024 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2024 16:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0034445-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: L.

H.

Z.

DPGE - 1ª Inst.: Antônio César Bauermeister de Araújo (OAB: 8097/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelada: E.

N.

C.

Advogada: Thaynara Andrello Betini (OAB: 25854/MS) APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONFIGURADOS - RÉU QUE OPTOU PELO SILÊNCIO - DECLARAÇÕES DA OFENDIDA - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS MEIOS - PREPONDERÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.

DANO MORAL - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ATENDIMENTO - CONFIRMAÇÃO.

PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.

I - Em delitos relativos a violência doméstica, em regra praticados na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, a palavra da vítima assume maior credibilidade, mormente quando relatar o fato de forma segura e convincente e vier confirmada por outros elementos de prova, deve preponderar sobre o silencio do réu, não havendo falar em insuficiência de provas, hipótese que impõe a manutenção da sentença condenatória.

II - Não se conhece do pedido pela aplicação da fração de 1/8 entre os intervalos mínimo e máximo abstrato da pena cominada para cada circunstancia judicial negativa, quando a pena já foi fixada aquém desse patamar, não se verificando a existência de interesse recursal no pleito.

III - A fixação do valor mínimo situa-se no campo da discricionariedade do magistrado, e diante da ausência de parâmetros para a fixação do dano moral, deve atender minimamente aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem ser irrisório nem fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função mais pedagógica que efetivamente reparadora, preservando às partes interessadas a possibilidade de acionar o juízo cível para a busca do valor integral.

Confirma-se o valor eleito pela sentença quando atendidos todos esses parâmetros diante das parcas provas presentes nos autos.

IV - Recurso parcialmente conhecido e desprovido, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento..
02/05/2024 12:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/05/2024 08:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 18:10

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
30/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0034445-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: L.

H.

Z.

DPGE - 1ª Inst.: Antônio César Bauermeister de Araújo (OAB: 8097/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelada: E.

N.

C.

Advogada: Thaynara Andrello Betini (OAB: 25854/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
29/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 09:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 23:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 11:50

Recebidos os autos
22/11/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2023 11:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/11/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 01:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0034445-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: L.

H.

Z.

DPGE - 1ª Inst.: Antônio César Bauermeister de Araújo (OAB: 8097/MS) Apelado: M.

P.

E.

Prom.

Justiça: Eduardo Franco Cândia (OAB: 7557/MS) Apelada: E.

N.

C.

Advogada: Thaynara Andrello Betini (OAB: 25854/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/11/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 12:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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