TJMS - 0800449-75.2020.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SUE ELLEN MENDOCA FERREIRA TORRES

CPF *88.***.*24-53

Advogados

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

CPF *46.***.*00-07

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ANA PAULA RIBEIRO COSTA

OAB: 10824/MS

CPF *15.***.*26-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 12:28

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2024 08:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/05/2024 09:41

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 09:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 14:14

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 14:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800449-75.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Sue Ellen Mendoça Ferreira Torres Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA CAUSA - MÉRITO - PAGAMENTO DE FGTS PELA NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFASTADA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §8º, DO CPC - EQUIDADE - MONTANTE CONDIGNO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A contribuição previdenciária incide sobre as parcelas pagas com habitualidade, em decorrência do trabalho, incorporando-se, portanto, como base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, e que, consequentemente, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria. É sabido que a jurisprudência do STJ é no sentido de que apesar dos honorários constituírem um direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discutir sua fixação ante ao fato de não ter sido estabelecida.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/04/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 10:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 05/04/2024 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/01/2024 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800449-75.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Sue Ellen Mendoça Ferreira Torres Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) 1.

    Intime-se a recorrente para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre as preliminares arguidas em contrarrazões (ausência de recolhimento do preparo e preclusão consumativa).

  • 12/12/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 15:04

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2023 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800449-75.2020.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Sue Ellen Mendoça Ferreira Torres Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 17:20

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 17:20

    Distribuído por prevenção

  • 20/11/2023 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 15:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2020 00:39

    Recebidos os autos

  • 13/12/2020 00:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/12/2020 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2020 04:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2020 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 11:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/11/2020 08:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/11/2020 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2020 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 00:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/10/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 02:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 15/10/2020 02:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/10/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2020 11:34

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2020 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 18:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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