26/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:43

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802787-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Katia Mara Raulio Gonçalves Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VÁRIOS DÉBITOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Em que pese a irregularidade de algumas negativações em nome da parte Autora, o caso se enquadra na hipótese de dano moral in re ipsa, ou seja, pela própria coisa, porém, resta incontroverso nos autos que há inscrição pretérita feita de forma regular, com o devido envio de notificação no endereço fornecido pelo credor, afastando a pretensão indenizatória, situação que atrai o teor do Enunciado n.º 385, do STJ:"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição." II- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 05:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802787-84.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Katia Mara Raulio Gonçalves Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:33

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 10:32

Distribuído por prevenção
20/11/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:35

Arquivado Definitivamente
23/11/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 22:07

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2022 02:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/10/2022 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2022 05:51

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 15:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:16

Distribuído por sorteio
21/09/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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