17/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:16

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:17

Remetidos os Autos para destino.
24/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 09:50

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:51

Recebidos os autos
13/03/2025 15:51

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 06:33

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 02:25

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:38

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:35

Recebidos os autos
07/02/2025 17:35

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 11:21

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
27/11/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 20:20

Recebidos os autos
19/09/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 02:40

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:28

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 12:02

Recebidos os autos
09/04/2024 12:02

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 09:50

Recebidos os autos
05/04/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:34

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 07:33

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 07:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/03/2024 07:32

Evolução da Classe Processual
18/03/2024 17:21

Recebidos os autos
18/03/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 18:17

Processo Reativado
13/03/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:49

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 11:49

Transitado em Julgado em data
23/01/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 11:21

Recebidos os autos
17/01/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 04:03

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801277-46.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ediane Chiavelli da Silva - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, DECRETO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 28/09/2018, o que faço com fundamento no art.487, inc.

II, do CPC.

Outrossim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: I - Declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações; e II - Condenar o réu ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam: a) outubro a dezembro de 2019; b) março a dezembro de 2020; c) fevereiro a dezembro de 2021; d) janeiro a dezembro de 2022; e e) janeiro a julho de 2023, observada a prescrição quinquenal.

As verbas pretéritas serão apuradas em liquidação e deverão ser corrigidas monetariamente a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, na forma do art.1.º - F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357, as quais trazem em seu bojo, em síntese, que: 1) até 25.03.2015 a correção monetária deve ser realizada pela TR e os juros nos moldes da caderneta de poupança; 2) a partir de 25.03.2015 a atualização monetária deve ser feita pelo IPCAE e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança; 3) a partir de 09/12/2021 a atualização monetária deverá ser feita pela SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021; 4) atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida até o efetivo pagamento e a correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos à autora, ou seja, desde o vencimento de cada parcela, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos (Lei nº 9.099/95, art. 40).

Transitado em julgado, procedam-se as anotações e comunicações.

Após, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/12/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:51

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 11:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 16:04

Homologada a Transação
13/12/2023 16:03

Recebidos os autos
13/12/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 17:47

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0801277-46.2023.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamte: Ediane Chiavelli da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 89/102 e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.
20/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:53

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 13:47

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:37

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 15:47

Recebidos os autos
05/10/2023 15:46

Decisão ou Despacho
03/10/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 14:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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