TJMS - 1422309-20.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/05/2024 13:35
Arquivado Definitivamente
-
17/05/2024 13:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/05/2024 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2024 08:43
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/04/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 12:56
INCONSISTENTE
-
12/04/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422309-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Advogado: Iris Suzanne Braga Camargo Machado (OAB: 441945/SP) Agravada: Rafael Lutz Cabral Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Banco do Brasil Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO AGRÍCOLA - RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE - INVERSÃO DO ÔNUS D APROVA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola, como no caso do seguro agrícola. 2.
Ademais, este Tribunal, em recentíssima análise do tema, entendeu que as normas consumeristas são aplicadas aos contratos de seguro agrícola firmado objetivando a proteção do patrimônio do produtor rural, com possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e financeira do contratante.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR -
11/04/2024 17:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/04/2024 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/04/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 16:22
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
10/04/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 17:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
09/04/2024 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
01/04/2024 15:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 13:40
Inclusão em Pauta
-
28/02/2024 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2024 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/01/2024 09:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 13:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/01/2024 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/01/2024 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2024 17:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 02:42
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422309-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Agravada: Rafael Lutz Cabral Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Banco do Brasil Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)
Vistos.
Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre possível intempestividade deste agravo de instrumento protocolado no dia 17/11/2023, tendo em vista que a aplicação do CDC, questão objeto do presente recurso, foi analisada no despacho saneador proferido anteriormente à decisão agravada e cujo prazo para recurso encerrou-se em 13/09/2023.
Intimem-se. -
15/01/2024 07:04
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:25
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2024 14:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/01/2024 14:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 12:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2023 12:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/12/2023 11:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2023 01:10
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 17:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/11/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422309-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Agravada: Rafael Lutz Cabral Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Banco do Brasil Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Assim, recebo o presente agravo com efeitos devolutivo e suspensivo. 1.
Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.
Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.
Intimem-se. -
21/11/2023 15:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2023 15:07
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 15:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 13:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/11/2023 13:26
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
21/11/2023 05:55
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422309-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) Agravada: Rafael Lutz Cabral Advogado: Adriano Gomes Pereira (OAB: 20002/MS) Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Advogado: Letícia Medeiros Machado (OAB: 16384/MS) Interessado: Banco do Brasil Seguros Advogado: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/11/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 11:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/11/2023 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/11/2023 11:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
20/11/2023 11:31
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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