TJMS - 1422331-78.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/02/2024 15:32
Arquivado Definitivamente
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09/02/2024 15:25
Juntada de Outros documentos
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09/02/2024 08:24
Expedição de Ofício.
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09/02/2024 08:19
Transitado em Julgado em #{data}
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18/12/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 14:59
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 01:56
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422331-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Leandro Alves Cadeira Neto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SIMPLES CÁLCULOS - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso o valor dos honorários periciais. 2.
A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3.
Apesar da desnecessidade da observância obrigatória, no caso, da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tal ato normativo prevê, em seu art. 2º, critérios para o Juiz realizar o arbitramento dos honorários periciais, balizas estas que podem ser utilizadas, à luz dos princípios da igualdade e da equidade, também para a fixação dos honorários periciais a cargo de parte não beneficiária da assistência judiciária, sem se cogitar, entretanto, de necessária vinculação aos valores previstos na tabela que consta do Anexo I, da referida Resolução. 4.
A par disso, à luz dos parâmetros previstos no art. 2º da Resolução-CNJ nº 232, de 13/07/2016, tenho que os honorários periciais devem ser reduzidos para trezenteos (R$ 370,00). 6.
Agravo de Instrumento conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
15/12/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
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15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/12/2023 16:02
Ato ordinatório praticado
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14/12/2023 16:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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14/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422331-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Leandro Alves Cadeira Neto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/12/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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13/12/2023 13:28
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/12/2023 17:21
Conclusos para decisão
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12/12/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 22:43
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 05:55
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 05:55
INCONSISTENTE
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1422331-78.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda Advogado: Décio José Xavier Braga (OAB: 5012/MS) Agravado: Leandro Alves Cadeira Neto Advogado: Bruno da Conceição de Freitas (OAB: 23696/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/11/2023 16:27
Juntada de Outros documentos
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20/11/2023 15:06
Expedição de Ofício.
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20/11/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/11/2023 14:02
Concedida a Antecipação de tutela
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20/11/2023 11:46
Ato ordinatório praticado
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20/11/2023 11:39
Conclusos para decisão
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20/11/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 11:38
Distribuído por prevenção
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20/11/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2023
Ultima Atualização
18/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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