16/02/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 08:24

Expedição de Ofício.
16/02/2024 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 14:21

Recebidos os autos
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
26/01/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603699-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Kleber Pana Vieira Benitez Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRETENSO AFASTAMENTO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE - IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO LEGAL (ART. 111 DA LEP) - NECESSIDADE DE SOMA DA PENA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - REFORMA DE OFÍCIO - FRAÇÕES DIFERENCIADAS PARA CRIMES COMUM E HEDIONDO - OBSERVÂNCIA PARTICULARIZADA OBRIGATÓRIA.

A unificação de penas decorre de lei (art. 111 da LEP) e independe da prática de falta grave, bastando para sua ocorrência que haja superveniência de nova condenação no curso da execução penal.

Somadas as reprimendas, devem ser obrigatoriamente observadas as frações correspondentes a cada tipo de delito (comum ou hediondo) no cálculo de benefícios da Execução Penal, inexistindo qualquer previsão legal para que se considere, em pena única, apenas o percentual previsto para um tipo de delito em detrimento do outro, muito menos que, para essa finalidade, seja utilizado o mais grave Recurso não provido, com o parecer e reforma de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

De ofício, porém, reformaram a decisão para determinar a realização de novo cálculo de pena..
25/01/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 14:00

Expedição de Ofício.
25/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/01/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 15:54

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:51

Recebidos os autos
27/11/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603699-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Kleber Pana Vieira Benitez Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Após, nova conclusão.

P.I.
23/11/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:34

Juntada de Certidão
22/11/2023 17:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 05:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 05:55

INCONSISTENTE
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1603699-20.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Agravante: Kleber Pana Vieira Benitez Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Advogado: Cristian Aleixo Lencina (OAB: 24053/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:30

Conclusos para decisão
20/11/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:30

Distribuído por sorteio
20/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 18:39

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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