TJMS - 0824994-10.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

G. C. BACINELLO - EIRELI - ME

CNPJ: 17.152.801/0001-75

Advogados

GIOVANNA FERNANDES DA ROCHA GONCALVES

Polo Passivo

Partes

AMANDA CRISTINA PEREIRA

CPF *62.***.*00-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 11:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2024 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0824994-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: G.

    C.

    Bacinello - Eireli - Me - Ré: Amanda Cristina Pereira - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos, etc.

    Indefiro o pedido de redesignação da audiência.

    Da análise dos autos, verifica-se que já foram realizadas quatro tentativas de localização da parte requerida, todas infrutíferas.

    Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

    E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

    Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja indicado e comprovado o endereço atual da parte requerida.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

    P.R.I.

    Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.".

  • 02/07/2024 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 08:34

    Recebidos os autos

  • 08/06/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 08:34

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 08/05/2024 18:39

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 18:08

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 08/05/2024 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 13:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/04/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0824994-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: G.

    C.

    Bacinello - Eireli - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 12/04/2024 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:45

    Expedição de Carta.

  • 19/03/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 17:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2024 05:45:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 18/03/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:53

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 13/03/2024 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2024 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0824994-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: G.

    C.

    Bacinello - Eireli - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para comparecer(em) à audiência designada na pág. 38.

    Data e Hora da Audiência: 13/03/2024 às 16:30.

  • 16/02/2024 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.

  • 16/02/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/01/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2024 17:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2024 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 11/01/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 12:27

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 11/01/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

  • 09/01/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 08:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/12/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:24

    Expedição de Carta.

  • 11/12/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 21:39

    Publicado #{ato_publicado} em 05/12/2023.

  • 05/12/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Fernandes da Rocha Gonçalves (OAB 20798/MS) Processo 0824994-10.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: G.

    C.

    Bacinello - Eireli - Me - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para comparecer à audiência designada na pág. 24 no dia  31/01/2024 às 16:30h.

  • 21/11/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 09:24

    Expedição de Carta.

  • 17/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 17:51

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2024 04:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.

  • 06/11/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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