TJMS - 1422423-56.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ARISTEU GARCINO DE OLIVEIRA

CPF *71.***.*38-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2024 09:41

    Expedição de Ofício.

  • 12/04/2024 09:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/02/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 19:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/02/2024 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 14:50

    INCONSISTENTE

  • 20/02/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 14:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 14:38

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 14:06

    Expedição de Ofício.

  • 20/02/2024 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 07/02/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422423-56.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Aristeu Garcino de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/02/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:36

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 19:35

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 30/01/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 05:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422423-56.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Aristeu Garcino de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Remetam-se os autos ao i. representante do MPE, com urgência, para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

  • 29/01/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 23:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:39

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422423-56.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Aristeu Garcino de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Sobre o requerimento de antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento, dispõe o art. 1.019, inc.

    I, do Código de Processo Civil: "Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a antecipação de tutela recursal pretendida.

    Isso porque, ao menos em uma primeira análise, própria do presente momento processual, verifica-se que, conforme exposto pelo juízo a quo, não há laudo médico comprovando que o agravante já usou outros remédios ou que eles sejam contraindicados para seu caso, ao passo que havendo alternativas de tratamento gratuitas na rede pública, elas devem ser priorizadas. À vista disso, não restam preenchidos todos os requisitos para o fornecimento de remédios fora da lista do SUS, estes definidos no REsp n. 1657156.

    Assim, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada, logo, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal requerida, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 12/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 20:46

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 20:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 11/12/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 18:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 18:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/12/2023 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 18:41

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 14:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/11/2023 13:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/11/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/11/2023 00:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 00:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422423-56.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Aristeu Garcino de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Agravado: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/11/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 08:40

    Distribuído por prevenção

  • 21/11/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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