17/09/2025 11:08

Prazo em Curso
17/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 05:46

Prazo em Curso
21/08/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Despacho: "Vistos, etc.

Verifico no caso em tela que os pedidos apresentados pela exequente mesclam ritos processuais. É lição comezinha de direito que há possibilidade de cumulação de pedidos, inclusive em fase de cumprimento de sentença, desde que os ritos não sejam incompatíveis entre si.

Tratando-se de obrigações de fazer e pagar quantia pela Fazenda Pública, por óbvio, é inviável a cumulação de pedidos, visto que o rito da primeira é aquele previsto no art. 536 e s.s., do CPC, enquanto o da segunda é aquele inserido no art. 534 e s.s., do CPC.

Assim, como se tratam de obrigações de natureza diversa, a credora deverá buscar a satisfação de seus direitos por meio de duas vias processuais distintas, de modo que imperiosa a emenda da petição de fls. 245/247.

Prazo: 15 dias.

Sem prejuízo, caso não feito, requisite-se o pagamento do perito.

Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se."
20/08/2025 07:11

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 07:10

Emissão da Relação
19/08/2025 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:32

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
18/05/2025 00:15

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803653-49.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia dos Anjos - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
09/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:47

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 14:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 13:19

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 09:29

Recebidos os autos
07/05/2025 09:29

Recebidos os autos
20/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 14:41

Remetidos os Autos para destino.
22/08/2024 14:41

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803653-49.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia dos Anjos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 174/178 , no prazo de 10 (dez) dias.
02/08/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:22

Recebidos os autos
31/07/2024 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2024 08:28

Recebidos os autos
26/07/2024 08:28

Recebidos os autos
17/07/2024 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 08:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:06

Homologada a Transação
06/06/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2024 12:17

Recebidos os autos
06/06/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 18:32

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:50

Recebidos os autos
20/02/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:12

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:09

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 07:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803653-49.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia dos Anjos - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do laudo pericial de fls. 103/113.
31/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 17:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:16

Recebidos os autos
12/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:10

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 10:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/12/2023 10:42

Recebidos os autos
12/12/2023 08:47

Decisão ou Despacho
07/12/2023 16:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 20:03

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 19:03

Recebidos os autos
04/12/2023 19:03

Juntada de Petição de tipo
03/12/2023 02:14

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 01:19

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
23/11/2023 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2023 06:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803653-49.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia dos Anjos - Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias, observando-se o disposto no art. 183, do CPC, quanto ao INSS.
20/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 14:02

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 16:40

Recebidos os autos
17/11/2023 16:35

Tutela Provisória
14/11/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 10:01

Recebidos os autos
07/11/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/10/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 16:16

Recebidos os autos
18/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 14:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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