26/06/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 09:02

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/02/2025 10:37

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:30

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS), Rita de Cássia Assis Oliveira Queiroz (OAB 26322/MS) Processo 0802401-06.2022.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Aparecida Lucas de Paula - Vistos etc.

Converta o feito em cumprimento de sentença. 1.

Ante a concordância da parte exequente (f. 184), homologo o cálculos de fl. 177/178. 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Em razão do pedido de cumprimento de sentença ter sido protocolado em 21/05/2024, antes do julgamento do Tema 1190 pelo STJ, tratando-se de valor sujeito à expedição de RPV, arbitro honorários advocatícios no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito (art. 85, §§ 3º e 7º c/c art. 523, 1º, do CPC). 3.1 De outro lado, em se tratando de expedição de precatório, não serão devidos honorários no cumprimento de sentença, salvo se houver impugnação (art. 85, §7º, CPC). 4.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 5.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/12/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 09:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2024 09:00

Evolução da Classe Processual
13/12/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:43

Recebidos os autos
17/11/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:27

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 13:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/07/2024 15:22

Recebidos os autos
22/07/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 06:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 05:50

Decorrido prazo de parte
11/06/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:09

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
21/05/2024 11:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:36

Recebidos os autos
04/03/2024 12:36

Recebidos os autos
08/01/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
20/11/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 13:35

Remetidos os Autos para destino.
20/11/2023 13:35

Remetidos os Autos para destino.
14/11/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:15

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:08

Recebidos os autos
11/09/2023 20:08

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:08

Julgado improcedente o pedido
20/07/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2023 09:00

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:18

Recebidos os autos
24/04/2023 11:18

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:25

Recebidos os autos
04/04/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 18:25

Julgado procedente o pedido
14/12/2022 08:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2022 10:31

Recebidos os autos
18/10/2022 10:31

Recebidos os autos
18/10/2022 10:31

Juntada de Petição de tipo
04/10/2022 10:34

Juntada de Petição de tipo
03/10/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 14:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/09/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 09:47

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 18:04

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 13:23

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:56

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 11:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2022 02:48

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 10:53

Recebidos os autos
08/06/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 14:55

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 14:55

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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