TJMS - 0800603-33.2019.8.12.0012

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

IVO JOSE ARISI

CPF *32.***.*30-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 03.575.875/0001-00

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 12453/MS

MARIEL SASADA RONCHESEL

OAB: 19355/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ: 03.575.875/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:14

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 19:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 06:59

    Baixa Definitiva

  • 01/02/2024 12:57

    Baixa Definitiva

  • 31/01/2024 17:50

    INCONSISTENTE

  • 22/01/2024 15:14

    Baixa Definitiva

  • 22/01/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0800603-33.2019.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Ivo José Arisi DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso Recurso Extraordinário interposto por Ivo José Arisi, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

  • 24/11/2023 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 18:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 18:32

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/11/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800603-33.2019.8.12.0012/50001 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrente: Ivo José Arisi DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco (OAB: 4591/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Município de Ivinhema Proc.

    Município: Mariel Sasada Ronchesel (OAB: 19355/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

    Dou fé.

    Campo Grande, 4 de agosto de 2023.

    Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.

  • 17/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 18:01

    Prejudicado o recurso

  • 14/11/2023 08:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 14:35

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 17:29

    INCONSISTENTE

  • 29/08/2023 17:29

    INCONSISTENTE

  • 29/08/2023 17:27

    INCONSISTENTE

  • 04/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 11:14

    Decisão ou Despacho

  • 16/10/2020 16:36

    INCONSISTENTE

  • 07/10/2020 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2020 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 15:54

    Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2020.

  • 06/10/2020 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2020 13:58

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 05/10/2020 09:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/10/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2020 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 13:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/10/2020 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2020 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 02:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/09/2020 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2020 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 08:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2020 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
03/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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