TJMS - 0803205-86.2022.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiza Larissa Castilho da Silva Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 17:28
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2024 17:26
Baixa Definitiva
-
05/07/2024 17:24
Transitado em Julgado em #{data}
-
07/06/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 01:48
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 17:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 05:41
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803205-86.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Michelle Bittar Nobre Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTE DO E.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1241 - VIOLAÇÃO INDIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário.
Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o recurso extraordinário representativo de controvérsia (tema 1241), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.
Além disso, o órgão julgador decidiu a lide com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (lei complementar municipal nº 19/1998).
Assim, a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, de forma indireta ou reflexa.
Decisão denegatória mantida.
Agravo não provido. -
24/05/2024 07:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:16
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 17:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2024 17:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
20/05/2024 18:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/05/2024 14:29
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 04:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803205-86.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Michelle Bittar Nobre Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Após, VOLTEM conclusos para julgamento. Às providências. -
03/05/2024 07:13
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2024 17:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/05/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 03:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0803205-86.2022.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Michelle Bittar Nobre Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/04/2024. -
11/04/2024 17:24
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 13:53
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803205-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Michelle Bittar Nobre Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. -
26/01/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0803205-86.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Michelle Bittar Nobre Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/01/2024. -
12/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803205-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Michelle Bittar Nobre Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
22/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803205-86.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Michelle Bittar Nobre Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2024
Ultima Atualização
09/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0814223-70.2023.8.12.0110
Elizete da Silva Francisco
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Jorge da Silva Francisco
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 06/02/2025 17:12
Processo nº 0805543-26.2023.8.12.0101
Herbert Dittmar
123 Milhas Viagens e Turismo LTDA
Advogado: Romulo Almeida Carneiro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/11/2023 16:05
Processo nº 0805577-98.2023.8.12.0101
Emerson Mendes de Santana
Alcebiades Jeovani Lima
Advogado: Agnaldo Florenciano
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2023 17:20
Processo nº 0805537-19.2023.8.12.0101
Analice de Oliveira Dantas
Eucatur - Empresa Uniao Cascavel de Tran...
Advogado: Pedro da Silva Almeida
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 16/11/2023 14:50
Processo nº 0801374-47.2020.8.12.0021
Maria Florinda da Silva Martelo
Comercial Sao Paulo Minas Veiculos LTDA
Advogado: Roseli Martins de Queiroz
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/02/2020 14:39