TJMS - 0801635-93.2021.8.12.0015

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEVAIR PIZONI

CPF *78.***.*42-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ: 15.465.016/0001-47

DEVAIR PIZONI

CPF *78.***.*42-49

Advogados

CRISTIANE FERREIRA SIQUEIRA

OAB: 21554/MS

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 12:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/03/2024 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 18:13

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 18:20

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 13:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 08:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2024 08:42

    Prejudicado o recurso

  • 22/02/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 19:10

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 19:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 07:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 07:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/02/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/02/2024 07:44

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/02/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 00:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/02/2024 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 00:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 09:02

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 09:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801635-93.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Devair Pizoni DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) EMENTA RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - XARELTO(RIVAROXABANA) - DEVER DO ESTADO - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - ARTIGO 196DA CF/88- REQUISITOS DO RESP N. 1.657.156/RJ(TEMA 106 DO STJ) - ATENDIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Os princípios da dignidade da pessoa humana e da preservação da saúde dos cidadãos impõem aos entes públicos (art. 196 da CF/88) a responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos em favor de pessoa carente que comprove sua necessidade por prescrição médica.

    II - Preenchidos os pressupostos cumulativos fixados no REsp repetitivo n. 1.657.156/RJ, verifica-se que a sentença deve ser reformada, acolhendo-se o pedido para determinar que os requerido forneçam o medicamento vindicado ao autor, na forma prescrita pelo médico que o acompanha.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801635-93.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Devair Pizoni DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801635-93.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Devair Pizoni DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelado: Município de Bodoquena Proc.

    Município: Cristiane Ferreira Siqueira (OAB: 21554/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 21/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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