21/02/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 09:48

Expedição de Ofício.
21/02/2024 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422481-59.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS NA FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO PASSÍVEL DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O artigo 537, §3º, do CPC, define que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.

As astreintes têm a finalidade de garantir a eficácia da determinação judicial e se qualificam como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação, conforme preceitua o art. 497 c/c art. 536, § 1º, ambos do CPC.

Na hipótese em exame, não é o caso de modificar o montante da multa fixada pelo juízo de instância singela (valor de R$ 200,00, para cada dia de descumprimento, limitada a 30 dias), porquanto tal valor não se mostra excessivo e é condizente com os fatos reportados, além de estar em consonância com os parâmetros desta Corte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/01/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422481-59.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
19/12/2023 19:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 19:37

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 12:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:35

INCONSISTENTE
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422481-59.2023.8.12.0000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Rafael Carneiro de Oliveira Silva Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:30

Distribuído por prevenção
21/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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