TJMS - 2001223-41.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            13/03/2024 13:09 Arquivado Definitivamente 
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                                            13/03/2024 13:07 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/03/2024 07:09 Expedição de Ofício. 
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                                            13/03/2024 07:06 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            04/03/2024 15:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/03/2024 15:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2024 01:16 Recebidos os autos 
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                                            02/03/2024 01:16 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            02/03/2024 01:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 22:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 12:37 INCONSISTENTE 
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                                            20/02/2024 12:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 12:37 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            20/02/2024 02:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/02/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            19/02/2024 13:37 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/02/2024 13:27 Expedição de Ofício. 
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                                            19/02/2024 11:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 17:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 17:05 Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido 
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                                            16/02/2024 05:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/02/2024 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            16/02/2024 00:00 Intimação Agravo de Instrumento nº 2001223-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Farias Conveniencia LTDA Julgamento Virtual Iniciado
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                                            15/02/2024 11:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/02/2024 11:13 Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}. 
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                                            09/02/2024 15:43 Conclusos para decisão 
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                                            09/02/2024 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 10:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/12/2023 08:11 Juntada de #{tipo_de_documento} 
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                                            05/12/2023 01:39 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            05/12/2023 01:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/12/2023 18:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2023 18:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/12/2023 01:02 Recebidos os autos 
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                                            04/12/2023 01:02 Confirmada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2023 01:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 22:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 07:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/11/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            28/11/2023 00:00 Intimação Agravo de Instrumento nº 2001223-41.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Farias Conveniencia LTDA Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade, e não sendo o caso de julgamento monocrático, segundo o disposto pelo art. 932, III e IV, do CPC, recebo o presente agravo de instrumento, apenas no efeito devolutivo.
 
 Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.
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                                            27/11/2023 07:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 16:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 16:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/11/2023 16:29 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            24/11/2023 16:26 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            24/11/2023 16:26 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            23/11/2023 01:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2023 01:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/11/2023 01:00 Expedida/certificada a comunicação eletrôinica 
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                                            23/11/2023 01:00 Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino} 
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                                            23/11/2023 00:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            22/11/2023 09:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2023 09:36 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2023 09:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            22/11/2023 09:36 Distribuído por sorteio 
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                                            22/11/2023 09:33 Ato ordinatório praticado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            22/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/02/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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