TJMS - 0050535-86.2001.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:28
Arquivado Definitivamente
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21/02/2024 10:49
Transitado em Julgado em #{data}
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30/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0050535-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: S&A Construções e Serviços Ltda EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO PELA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO - ERRO FORMAL - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.
Intimado a promover a substituição da CDA, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.
Recurso conhecido e desprovido. -
29/11/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 20:16
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 20:16
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2023 06:54
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0050535-86.2001.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: S&A Construções e Serviços Ltda Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/11/2023 12:47
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 12:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/11/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 01:39
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 17:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/11/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 13:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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24/11/2023 13:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 13:22
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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24/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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