22/02/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 08:36

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0221147-18.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Valdemar Gregio Junior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE ORIGINOU O CRÉDITO - NULIDADE DA CDA - RECURSO DESPROVIDO.

Da certidão de dívida ativa trazida para os autos não consta a indicação do dispositivo de lei em que se funda o crédito executado, o que macula o título de nulidade, nos termos do artigo 203, CTN A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0221147-18.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Valdemar Gregio Junior Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 19:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 07:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 07:40

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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