23/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 10:21

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/12/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0262095-02.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Centro de Formação de Condutores de Veículos Automotores Luiz Ltda.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INICIAL SEM PEDIDO - SEM ASSINATURA - INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DESCUMPRIDAS PELA PARTE EXEQUENTE - VÍCIO INSANÁVEL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MEIO ELETRÔNICO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No caso, mesmo após intimado a regularizar a petição inicial, sem pedido e sem assinatura (art. 6º, da LEF), a parte apelante quedou-se inerte, traduzindo a extinção da demanda, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

A Fazenda não é parte de qualificação especial e privilegiada ao ponto de conviver à margem do devido processo legal.

Uma vez intimada pessoalmente a realizar determinada diligência e quedando-se inerte, o art. 485, do CPC autoriza o Juízo a extinguir o feito improdutivo, sem resolver o mérito.

Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) c/c o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

Recurso conhecido e desprovido.
01/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0262095-02.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Centro de Formação de Condutores de Veículos Automotores Luiz Ltda.

Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 14:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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