TJMS - 0803769-07.2023.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ADEILTON CORREA ROSA

CPF *52.***.*72-06

Advogados

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB: 415467/SP

CPF *19.***.*87-90

THIAGO NUNES SALLES

OAB: 409440/SP

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

ANDRE LUIS XAVIER MACHADO

OAB: 7676/MS

CPF *95.***.*89-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 15:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/01/2025 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 00:01

    Publicação

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803769-07.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adeilton Correa Rosa Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Diante do exposto, com escopo de evitar decisões contraditórias, determino o SOBRESTAMENTO do presente recurso, nos termos da decisão proferida no Tema Repetitivo nº 1264 (REsp 2092190/SP; REsp 2121593/SP e REsp 2122017/SP). À Secretaria Judiciária para que adote os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado.

    Intimem-se.

  • 21/01/2025 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 16:59

    Processo sobrestado pelo TEMA 1264 - STJ - RR

  • 20/01/2025 16:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/01/2025 16:57

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 04/11/2024 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:01

    Publicação

  • 04/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803769-07.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adeilton Correa Rosa Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Advogada: Loraine Matos Fernandes (OAB: 9551/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 10:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 10:41

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/11/2024 10:40

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 01/11/2024 10:40

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:32

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:31

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 13:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0803769-07.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adeilton Correa Rosa Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Agravado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) VISTOS, etc.

    Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, movido por ADEILTON CORREA ROSA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial por si interposto (fls. 27/31 do sequencial n. 50000).

    Com efeito, após análise, o Superior Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos a este Tribunal para que fique sobrestado até julgamento do Tema 1264 (f. 49/51), razão pela qual a pretensão delineada pela parte agravante nestes autos está exaurida, bem como prejudicado o presente recurso.

    Em assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (fls. 43/56) e desta decisão para os autos do RECURSO ESPECIAL (sequencial n. 50000), que deverá retornar à conclusão para o cumprimento da decisão da Corte Superior.

    Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 30/08/2024 14:33

    Registro Processual

  • 14/03/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0803769-07.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adeilton Correa Rosa Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Recorrido: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/01/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 13:48

    Registro Processual

  • 17/12/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 06/12/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicação

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803769-07.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Adeilton Correa Rosa Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - - DÉBITO PRESCRITO CONSTANTE NA "SERASA LIMPA NOME" - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL - PLATAFORMA UTILIZADA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS SOMENTE ENTRE CREDORES E DEVEDORES SEM O CONHECIMENTO DE TERCEIROS - MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso: a) a inexigibilidade da dívida prescrita; b) a (i)licitude na cobrança extrajudicial realizada sobre débito prescrito; e c) a distribuição dos ônus da sucumbência. 2. "O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial" (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020).

    Nestes termos, não há que se acolher a tese do autor-apelante acerca da impossibilidade da cobrança extrajudicial da dívida prescrita. 3.

    O uso da plataforma "Serasa Limpa Nome" para renegociação de débito prescrito não implica ato ilícito, não havendo constrangimento justamente porque as informações que ali constam não possuem caráter público (o serviço ocorre por meio de cadastro prévio, e mediante senha, e em um ambiente totalmente digital), além de não interferirem no cálculo Score. 4.

    O Código de Processo Civil estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou (art. 82, § 2°, do CPC/15).

    Ademais, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (art. 85, caput, do CPC/15). 5.

    No caso, as despesas do processo e os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser partilhados entre as partes, em igual proporção, uma vez que a autora foi vencedora no pedido de reconhecimento da prescrição da dívida apontada na plataforma do SERASA. 6.

    Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu em parte o 2º Vogal.

    Julgamento conforme o artigo 942 do CPC.

  • 05/12/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 18:42

    Provimento em Parte

  • 30/11/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicação

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803769-07.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adeilton Correa Rosa Advogado: Laís Benito Cortes da Silva (OAB: 415467/SP) Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP) Apelado: Oi S/A Advogado: André Luis Xavier Machado (OAB: 7676/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:00

    Inclusão em pauta

  • 27/11/2023 16:53

    Expedida/certificada

  • 27/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 27/11/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:01

    Publicação

  • 24/11/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 08:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 08:00

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/11/2023 08:00

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 24/11/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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