08/09/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 16:27

Prazo em Curso
04/09/2025 15:01

Emissão da Relação
24/07/2025 16:33

Recebidos os autos
24/07/2025 16:33

Outras Decisões
08/05/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801870-83.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Torres Lata - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidãode folha 299, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
27/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 05:34

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801870-83.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliane Torres Lata - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
12/11/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
05/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:21

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 11:47

Recebidos os autos
17/06/2024 11:47

Outras Decisões
24/05/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 16:26

Processo Reativado
24/05/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:05

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801870-83.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Torres Lata - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 27Agosto/2018R$ 2.803,64 Fl. 28Setembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 29Outubro/2018R$ 2.713,20 Fl. 30Novembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 31Dezembro/2018R$ 3.504,55 Fl. 32Agosto/2018R$ 2.803,64 Fl. 33Setembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 34Outubro/2018R$ 2.713,20 Fl. 35Novembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 36Dezembro/2018R$ 3.504,55 Fl. 37Fevereiro/2019R$ 1.262,40 Fl. 38Março/2019R$ 2.913,22 Fl. 39Abril/2019R$ 2.913,22 Fl. 40Maio/2019R$ 3.690,07 Fl. 41Junho/2019R$ 4.272,72 Fl. 42Julho/2019R$ 1.974,51 Fl. 43Agosto/2019R$ 4.116,26 Fl. 44Setembro/2019R$ 3.819,55 Fl. 45Outubro/2019R$ 4.466,93 Fl. 46Novembro/2019R$ 5.243,79 Fl. 47Dezembro/2019R$ 1.753,32 Fl. 48Março/2020R$ 3.864,78 Fl. 49Abril/2020R$ 3.561,65 Fl. 50Maio/2020R$ 1.763,99 Fl. 51Março/2020R$ 3.069,09 Fl. 52Abril/2020R$ 3.410,10 Fl. 53Maio/2020R$ 1.761,89 Fl. 54Maio/2020R$ 1.023,03 Fl. 55Junho/2020R$ 3.410,10 Fl. 56Julho/2020R$ 3.410,10 Fl. 57Agosto/2020R$ 3.675,32 Fl. 58Setembro/2020R$ 3.410,10 Fl. 59Outubro/2020R$ 4.205,78 Fl. 60Novembro/2020R$ 3.599,54 Fl. 61Dezembro/2020R$ 2.064,74 Fl. 62Fevereiro/2021R$ 1.778,71 Fl. 63Março/2021R$ 3.676,00 Fl. 64Abril/2021R$ 3.557,42 Fl. 65Maio/2021R$ 3.557,42 Fl. 66Junho/2021R$ 3.557,42 Fl. 67Julho/2021R$ 3.828,35 Fl. 68Julho/2021R$ 1.422,97 Fl. 69Agosto/2021R$ 3.557,42 Fl. 70Setembro/2021R$ 3.557,42 Fl. 71Outubro/2021R$ 4.585,11 Fl. 72Novembro/2021R$ 4.466,53 Fl. 73Dezembro/2021R$ 1.593,42 Fl. 74Março/2022R$ 3.608,76 Fl. 75Abril/2022R$ 6.939,93 Fl. 76Maio/2022R$ 5.829,54 Fl. 77Junho/2022R$ 4.534,08 Fl. 78Julho/2022R$ 5.320,61 Fl. 79Agosto/2022R$ 4.857,96 Fl. 80Setembro/2022R$ 4.719,15 Fl. 81Outubro/2022R$ 4.349,02 Fl. 82Novembro/2022R$ 4.349,02 Fl. 83Dezembro/2022R$ 1.827,51 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
29/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:44

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:05

Homologada a Transação
27/11/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
20/11/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 07:10

Recebidos os autos
17/11/2023 07:10

Outras Decisões
13/11/2023 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 13:08

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:13

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:59

Recebidos os autos
21/08/2023 15:59

Outras Decisões
17/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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