19/09/2025 18:15

Prazo em Curso
18/09/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
05/09/2025 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 16:27

Prazo em Curso
04/09/2025 14:48

Emissão da Relação
24/07/2025 16:33

Recebidos os autos
24/07/2025 16:33

Outras Decisões
08/05/2025 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 07:31

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802043-10.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Juliana Socorro dos Reis - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor da certidão retro, a fim de possibilitar a expedição do cadastro preliminar de Precatório/ROPV.
27/11/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:12

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:33

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:26

Evolução da Classe Processual
02/08/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 12:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2024 15:36

Recebidos os autos
26/07/2024 17:32

Outras Decisões
20/06/2024 16:18

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 14:04

Processo Reativado
20/06/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
30/01/2024 07:02

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:15

Transitado em Julgado em data
17/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP) Processo 0802043-10.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Socorro dos Reis - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 36Setembro/2018R$ 2.394,00 Fl. 37Outubro/2018R$ 2.394,00 Fl. 38Novembro/2018R$ 2.394,00 Fl. 39Dezembro/2018R$ 3.092,25 Fl. 41Setembro/2018R$ 2.526,99 Fl. 42Outubro/2018R$ 2.526,99 Fl. 43Novembro/2018R$ 2.526,99 Fl. 44Dezembro/2018R$ 3.326,36 Fl. 45Fevereiro/2019R$ 1.113,88 Fl. 46Março/2019R$ 2.713,29 Fl. 47Abril/2019R$ 2.713,29 Fl. 48Maio/2019R$ 2.713,29 Fl. 49Junho/2019R$ 3.398,75 Fl. 50Julho/2019R$ 1.556,56 Fl. 51Agosto/2019R$ 2.729,16 Fl. 52Setembro/2019R$ 2.713,29 Fl. 53Outubro/2019R$ 2.941,78 Fl. 54Novembro/2019R$ 2.713,29 Fl. 55Dezembro/2019R$ 3.991,39 Fl. 56Dezembro/2019R$ 1.338,19 Fl. 57Março/2020R$ 3.844,71 Fl. 58Abril/2020R$ 3.443,52 Fl. 59Maio/2020R$ 1.568,07 Fl. 60Junho/2020R$ 3.309,80 Fl. 61Julho/2020R$ 3.008,91 Fl. 62Agosto/2020R$ 4.680,52 Fl. 63Setembro/2020R$ 3.978,44 Fl. 64Outubro/2020R$ 4.011,87 Fl. 65Novembro/2020R$ 4.346,20 Fl. 66Dezembro/2020R$ 9.014,17 Fl. 67Dezembro/2020R$ 2.102,98 Fl. 68Março/2021R$ 1.067,23 Fl. 69Abril/2021R$ 3.557,42 Fl. 70Maio/2021R$ 3.557,42 Fl. 71Junho/2021R$ 3.715,52 Fl. 72Julho/2021R$ 2.345,27 Fl. 73Julho/2021R$ 1.581,07 Fl. 74Agosto/2021R$ 3.557,42 Fl. 75Setembro/2021R$ 3.557,42 Fl. 76Outubro/2021R$ 3.557,42 Fl. 77Novembro/2021R$ 3.636,47 Fl. 78Dezembro/2021R$ 1.490,49 Fl. 79Junho/2022R$ 4.626,62 Fl. 80Julho/2022R$ 2.687,29 Fl. 81Agosto/2022R$ 4.286,42 Fl. 82Setembro/2022R$ 4.041,47 Fl. 83Outubro/2022R$ 4.490,52 Fl. 84Novembro/2022R$ 3.837,36 Fl. 85Dezembro/2022R$ 1.779,19 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
29/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:33

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
26/11/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 17:04

Expedição de tipo de documento.
26/11/2023 17:04

Homologada a Transação
20/11/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
17/11/2023 07:10

Recebidos os autos
17/11/2023 07:10

Outras Decisões
13/11/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 10:59

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:40

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:02

Recebidos os autos
25/08/2023 17:02

Outras Decisões
24/08/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1422610-64.2023.8.12.0000

Fernando da Silva Limonge

Ubaldo Limonge

Advogado: Vinicius Jose Cristyan Martins Goncalves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 1422609-79.2023.8.12.0000

Ricardo Souza Pereira

Em Segredo de Justica

Advogado: Daniela Rodrigues Azambuja Miotto

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0802392-13.2023.8.12.0114

Joel do Nascimento

Departamento de Estradas de Rodagem do E...

Advogado: Marcelo Alves dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0802050-02.2023.8.12.0114

Municipio de Tres Lagoas

Rosa Ribeiro de Campos Santana

Advogado: Luciano Nitatori

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0802050-02.2023.8.12.0114

Rosa Ribeiro de Campos Santana

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 08:55

Exibir Processo