22/02/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:31

Expedição de Ofício.
22/02/2024 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422925-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Marilete de Moraes Delgado EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PARCIAL EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu parcialmente dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente porque, mesmo tratando de suposto parcelamento do débito, impõe-se o destaque do número do procedimento administrativo nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que decretou a nulidade parcial do título executivo.

III - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422925-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravado: Marilete de Moraes Delgado Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:10

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:10

Distribuído por sorteio
28/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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