TJMS - 0800869-16.2022.8.12.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

QUIDINHO VALIENTE

CPF *59.***.*26-95

Advogados

CAMILA JULIANE DOS SANTOS NINELLO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANHOS

CNPJ: 01.998.335/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 14:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800869-16.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Quidinho Valiente Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Município de Paranhos E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL CONVOCADO A TÍTULO PRECÁRIO PELO MUNICÍPIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO DO FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I- As sucessivas renovações dos contratos temporários da parte Autora violam a Constituição Federal, na medida em que desconfiguram o caráter temporário e excepcional das contratações, impondo-se, destarte, a nulidade de tais atos administrativos e o reconhecimento do direito do trabalhador ao percebimento do FGTS no período laborado, respeitado o quinquênio que antecede ao ajuizamento do feito.

    II- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

    III- Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 06/12/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 04/12/2023 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800869-16.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Apelante: Quidinho Valiente Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Município de Paranhos Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/12/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 28/11/2023 17:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 17:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800869-16.2022.8.12.0044 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Quidinho Valiente Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Município de Paranhos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 17:50

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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