TJMS - 0802417-45.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA MATO GROSSO DO SUL

SANDRA LEVINO DA SILVA

CPF *91.***.*52-68

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2025 10:50

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2025 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2025 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2025 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/03/2025 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 10:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/01/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 10:22

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2025 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2024 19:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 19:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/12/2024 15:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/12/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2024 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 16:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 11:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 14:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 04:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 04:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 20:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 20:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 20:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 20:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 20:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2024 20:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 20:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2024 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 20:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 02:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2024 19:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2024 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2024 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/06/2024 18:02

    Recebidos os autos

  • 21/06/2024 18:00

    Decisão ou Despacho

  • 04/06/2024 10:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2024 09:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2024 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2024 01:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2024 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/05/2024 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2024 19:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/05/2024 19:07

    Retificação de Classe Processual

  • 06/05/2024 18:25

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 18:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/04/2024 08:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 12:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2024 11:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 11:30

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/02/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 01:00

    Transitado em Julgado em data

  • 08/12/2022 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 10:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/12/2022 10:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/10/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 13:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2022 08:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2022 08:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/08/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/08/2022 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2022 07:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 07:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/08/2022 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2022 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 16:03

    Decisão ou Despacho

  • 08/07/2022 06:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2022 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/06/2022 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2022 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2022 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 09:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2022 11:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/05/2022 11:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2022 11:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/04/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 10:40

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2022 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2022 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/04/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/04/2022 14:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/04/2022 14:02

    Decorrido prazo de parte

  • 31/03/2022 01:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 25/03/2022 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2022 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/03/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 09:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/03/2022 09:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2022 09:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/03/2022 11:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2022 03:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 11:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 11:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2022 08:31

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/02/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 11:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2022 11:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2022 12:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/12/2021 01:35

    Decorrido prazo de parte

  • 10/11/2021 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/10/2021 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/10/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 10:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2021 01:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 08:53

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/09/2021 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 14:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2021 14:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 08:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/08/2021 15:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2021 00:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2021 06:45

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 06:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 07:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 07:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 07:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/08/2021 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/08/2021 07:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/06/2021 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2021 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2021 16:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2021 16:34

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 17:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/05/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2021 15:15

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2021 16:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/05/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/05/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 18:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/05/2021 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2021 18:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 10:48

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2021 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2021 13:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2021 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2021 13:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2021 16:18

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 11:26

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2021 11:26

    Juntada de tipo de documento

  • 05/04/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2021 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2021 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2021 17:15

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 09:37

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 09:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2021 17:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 17:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 17:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2021 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2021 17:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 17:07

    Outras Decisões

  • 25/03/2021 09:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/03/2021 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/03/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2021 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 12:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2021 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/02/2021 09:22

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2021 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2021 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2021 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2021 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2021 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2021 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 13:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2021 16:20

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/01/2021 16:19

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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