24/06/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 23:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:42

INCONSISTENTE
27/05/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/05/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/05/2024 17:14

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800968-94.2018.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Elektro Redes S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Embargante: Cargill Agrícola S/A Advogado: Jose Sergio Skandenberg Scuracchio Neto (OAB: 22694A/MS) Advogado: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP) Embargado: Cargill Agrícola S/A Advogado: Jose Sergio Skandenberg Scuracchio Neto (OAB: 22694A/MS) Advogado: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP) Embargado: Elektro Redes S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Perito: Davi Eduardo Wenzel Intime-se os embargados para, no prazo de cinco dias, se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração de f. 1-2 e de f. 3-10, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
29/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 01:30

INCONSISTENTE
29/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:03

Conclusos para decisão
26/04/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800968-94.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Apelante: Cargill Agrícola S/A Advogado: Jose Sergio Skandenberg Scuracchio Neto (OAB: 22694A/MS) Advogado: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP) Apelado: Cargill Agrícola S/A Advogado: Jose Sergio Skandenberg Scuracchio Neto (OAB: 22694A/MS) Advogado: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Perito: Davi Eduardo Wenzel EMENTA - Apelação Cível DA AUTORA ELEKTRO REDES S/A - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - VÍCIO CONSTATADO - DESBORDAMENTO DO OBJETO DA PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DO PERITO JUDICIAL CONSIDERAR AVALIAÇÃO DE ÁREA MAIOR - LIMITAÇÃO À ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DO DESBORDAMENTO DA ÁREA PELO ENTE EXPROPRIANTE - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - CÁLCULO DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS - REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA - LIMITAÇÃO AO TETO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) preliminar de cerceamento de defesa em decorrência de nulidade do Laudo Pericial produzido; no mérito, b) o valor dos honorários sucumbenciais 2.

Não cabe ao perito judicial avaliar o acerto da largura adotada no projeto feito pela autora para a construção de Linha de Transmissão, notadamente quando a específica área projetada foi o que norteou a edição do Decreto Expropriatório, no qual constou de forma precisa as coordenadas geográficas que estavam sendo abrangidas pela utilidade pública declarada. 3.

Considerando a limitação geográfica da área objeto da servidão administrativa, o perito desbordou do objeto pericial ao fazer avaliação com base em área maior do que a que é efetivamente conectada à servidão administrativa em questão, mesmo porque não há qualquer indício de que a servidão (já instalada) tenha ultrapassado a largura projetada de 10 metros. 4.

O vício, contudo, não deve ensejar o total descarte do Laudo Pericial, mormente porque, a partir dos estudos expostos pelo perito judicial, é possível a realização do cálculo da indenização devida, com base na real e exata área da servidão administrativa.

Redução da indenização para R$ 139.973,00. 5.

Com relação ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios em Ação de Instituição de Servidão Administrativa, deve-se aplicar o disposto no art. 27, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41: "A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil". 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Apelação Cível DA RÉ cargill agrícola S/A - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA - OBSERVÂNCIA DE LEI ESPECÍFICA - TERMO INICIAL - PRIMEIRO DIA DO ANO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M/FGV - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a incidência de juros de mora, e b) o índice de correção monetária aplicável. 2.

Quanto aos juros de mora, aplica-se a norma do art. 15-B do Decreto-Lei nº 6.365/41, que assim dispõe: "Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1ode janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos doart. 100 da Constituição". 3.

O índice IGP-M é o que melhor reflete as variações de mercado e a valorização da moeda frente à inflação. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso de Elektro e deram provimento ao recurso de Cargill, nos termos do voto do relator.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800968-94.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Apelante: Cargill Agrícola S/A Advogado: Jose Sergio Skandenberg Scuracchio Neto (OAB: 22694A/MS) Advogado: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP) Apelado: Cargill Agrícola S/A Advogado: Jose Sergio Skandenberg Scuracchio Neto (OAB: 22694A/MS) Advogado: Reinaldo de Oliveira Rocha (OAB: 67401/SP) Advogado: André Andreoli (OAB: 213127/SP) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) Perito: Davi Eduardo Wenzel Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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