TJMS - 0903895-53.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 13:34
Arquivado Definitivamente
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21/02/2024 09:19
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:37
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/11/2023 01:29
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903895-53.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: A.
Inacio de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N. 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO DESPROVIDO.
Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.
Ausentes os seus requisitos em relação à parte das cobranças, está correta a extinção parcial do processo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
29/11/2023 11:35
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 13:42
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 13:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903895-53.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: A.
Inacio de Souza Julgamento Virtual Iniciado -
27/11/2023 07:47
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 07:39
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/11/2023 13:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/11/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 02:01
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 14:55
Conclusos para decisão
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23/11/2023 14:55
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 14:55
Distribuído por sorteio
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23/11/2023 14:50
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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