TJMS - 0800355-82.2020.8.12.0028

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ: 03.073.673/0001-60

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE BONITO

Advogados

LUIZ CLAUDIO NETO PALERMO

OAB: 17139/MS

CPF *14.***.*55-03

Polo Passivo

Partes

SIMTED DE BONITO

CNPJ: 15.462.039/0001-06

Advogados

RONALDO DE SOUZA FRANCO

OAB: 11637/MS

CPF *22.***.*27-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 09:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 18:23

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/03/2024 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:55

    INCONSISTENTE

  • 01/03/2024 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/03/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:48

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/02/2024 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:22

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/02/2024 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2024 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800355-82.2020.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Embargado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Bonito - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/02/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 09:40

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800355-82.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Bonito - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SINDICADO DOS TRABALHADOS DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS - ADICIONAL DEVIDO SOBRE TODO PERÍODO - LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O PAGAMENTO AO PRAZO DE 30 DIAS - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL RECONHECIDA - PRECEDENTES DO STF - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I - O artigo 496, § 1º, CPC, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal para reexame da matéria.

    Na espécie, houve interposição de recurso pelo município, o que impõe o não conhecimento da remessa necessária.

    II - Nos termos do art. 99 da na Lei Municipal n. 103/2014, a gratificação de 50% do vencimento mensal deve incidir sobre o período total de 45 dias de férias concedidas ao professor da rede municipal, pois inclui os 15 dias gozados entre os dois semestres e não apenas os 30 dias.

    III - Conforme entendimento consolidado do STF, havendo direito de férias, o percentual previsto no artigo 7º, inciso XVII, CF, deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias.

    Declaração incidental de inconstitucionalidade de dispositivo legal em sentido contrário.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800355-82.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Bonito - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) À P.G.J.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800355-82.2020.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Apelante: Município de Bonito Proc.

    Município: Luiz Cláudio Neto Palermo (OAB: 17139/MS) Apelado: Sindicato Municipal dos Trabalhadores Em Educação de Bonito - Simted Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050361-77.2001.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Osvanil Pereira Filho ME

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2001 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1422790-80.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Adriana Cavalcante de Araujo Alves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 1422784-73.2023.8.12.0000

Andre Stuart Santos

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Advogado: Fernanda Amarilio Gomes Balbuena

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0800470-65.2022.8.12.0018

Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...

Suellem Ferreira dos Santos

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0800470-65.2022.8.12.0018

Suellem Ferreira dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Rita de Cassia Assis Oliveira Queiroz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2022 11:31

Exibir Processo