TJMS - 1422760-45.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

DERLY SIQUEIRA DE PEREIRA

CPF *02.***.*58-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ: 03.567.930/0001-10

Advogados

LEONARDO DA MATTA LAVORATO SCHAFFLOR GUERRA

OAB: 27808/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ: 03.567.930/0001-10

Advogados

RODRIGO FABIAN FERNANDES DE CAMPOS

OAB: 12640/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 13:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 13:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/06/2024 08:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/06/2024 08:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/04/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 02:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/04/2024 20:08

    Recebidos os autos

  • 18/04/2024 20:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2024 20:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2024 17:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 16:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/04/2024 12:51

    INCONSISTENTE

  • 17/04/2024 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 12:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2024 12:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/04/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2024 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 19:12

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/04/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 15:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 11:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2024 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/03/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/03/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/03/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/03/2024 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 15:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/03/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2024 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 17:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2024 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 17:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/02/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 12:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 12:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 01:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/02/2024 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2024 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 12:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/02/2024 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422760-45.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Derly Siqueira de Pereira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc.

    Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

    EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO FORNECIDO PELO SUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA - RESP.

    N.º 1.657.159 SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    De acordo com a tese fixada no REsp n. 1.657159, "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422760-45.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Derly Siqueira de Pereira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc.

    Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422760-45.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Derly Siqueira de Pereira DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808B/MS) Interessado: Município de Antônio João Proc.

    Município: Rodrigo Fabian Fernandes de Campos (OAB: 12640/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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