22/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:26

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018201-04.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Duas Marias Agropastoril Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃOFISCAL- CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO DA CDA EM RAZÃO DE ERRO FORMAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - O título que sustenta a execução careceu dos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, nos termos do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

II - Possibilitou-se a substituição da CDA pelo Município, na esteira do que determina o § 8º do artigo 2º da Lei 6.830/80 e do teor da Súmula 392 do STJ, preferindo este a inércia e impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 11:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0018201-04.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Duas Marias Agropastoril Ltda Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 09:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 09:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801104-42.2023.8.12.0110

Stilo a Card Gestao de Cartoes e de Cred...

Lucineia Pinto Vilhagra

Advogado: Edson Kohl Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/01/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0005314-09.2022.8.12.0110

Chalon Goncalo Rodrigues

Cosmo Moreira Lynch

Advogado: Jesuel Marques Ramires Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/05/2022 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0048463-58.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Dalci Paranhos Mesquita

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0048463-58.2003.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Condominio Edificio Lyon

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2003 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0806806-03.2022.8.12.0110

Condominio Jardim Aero Rancho Ch08

Jessica Mesquita da Silva

Advogado: Lilian D'Arc Ramos Sampaio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2022 11:25

Exibir Processo