TJMS - 0800442-41.2021.8.12.0048

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ: 03.501.566/0001-95

Advogados

WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS

OAB: 8935/MS

CPF *90.***.*70-63

GABRIEL BARBOSA RAMOS

OAB: 19331/MS

BRUNO RAMOS ALBUQUERQUE

OAB: 13056/MS

Polo Passivo

Partes

RONALDO MAZONI MARQUES

CPF *98.***.*16-91

Advogados

EDUARDO DA SILVA BRONZE

OAB: 12250/MS

CPF *71.***.*13-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:56

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 14:47

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/02/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/02/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/02/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800442-41.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Rochedo Proc.

    Município: Bruno Ramos Albuquerque (OAB: 13056/MS) Proc.

    Município: Gabriel Barbosa Ramos (OAB: 19331/MS) Proc.

    Município: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelado: Ronaldo Mazoni Marques Advogado: Eduardo da Silva Bronze (OAB: 12250/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - APELO NÃO CONHECIDO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ROCHEDO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEMPORÁRIO COVID-19 - LEI MUNICIPAL 839/2020 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II - PREVISÃO EXPRESSA - ADICIONAL DEVIDO - COM O PARECER, RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

    I - Em sede recursal, somente podem ser apreciadas as matérias arguidas pelo recorrente que tiverem sido objeto de apreciação pelo magistrado de origem, sob pena de inovação recursal/supressão de instância.

    Preliminar ministerial acolhida.

    Recurso voluntário não conhecido.

    II - Havendo previsão expressa na Lei Municipal nº 839/2020 de que o cargo de Assistente Administrativo II integra a classe de "trabalhadores de linha de frente", que fariam jus ao adicional previsto naquela lei, descabida a negativa de implementação ao fundamento de que a função exercida pelo impetrante não está diretamente ligada ao atendimento de pacientes suspeitos ou confirmados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, não conheceram do recurso do Município e negaram provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

  • 01/02/2024 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:38

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 05:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800442-41.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Rochedo Proc.

    Município: Bruno Ramos Albuquerque (OAB: 13056/MS) Proc.

    Município: Gabriel Barbosa Ramos (OAB: 19331/MS) Proc.

    Município: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelado: Ronaldo Mazoni Marques Advogado: Eduardo da Silva Bronze (OAB: 12250/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

  • 29/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/01/2024 12:15

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 09:20

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 22/01/2024 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 09:28

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 09:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800442-41.2021.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Rochedo Proc.

    Município: Bruno Ramos Albuquerque (OAB: 13056/MS) Proc.

    Município: Gabriel Barbosa Ramos (OAB: 19331/MS) Proc.

    Município: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Apelado: Ronaldo Mazoni Marques Advogado: Eduardo da Silva Bronze (OAB: 12250/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 10:40

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 10:40

    Distribuído por sorteio

  • 27/11/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 13:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800975-95.2023.8.12.0026

Juiz(A) de Direito da 1 Vara da Comarca ...

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Mario Akatsuka Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0800975-95.2023.8.12.0026

Maristela da Conceicao Gimenez

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Gabrielle Maria Businaro Kubota

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800605-85.2019.8.12.0114

Adair Pereira-ME

Renata Fernandes Camargo

Advogado: Pamela Aparecida Francisco Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800210-76.2022.8.12.0021

Rodrigo dos Santos Raimundo

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Romulo Rodolfo Raimundo Alves Ribeiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2022 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0800605-85.2019.8.12.0114

Renata Fernandes Camargo

Adair Pereira-ME

Advogado: Pamela Aparecida Francisco Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/03/2021 14:15

Exibir Processo