31/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:04

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801718-82.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Mascionílio Soares dos Santos Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 13916A/MS) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE E RECEBIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA - NÃO VERIFICADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Inexiste cerceamento de defesa quando as provas produzidas durante o trâmite processual são suficientes para o julgamento antecipado da lide, não tendo havido demonstração de prejuízo.

Os contratos de empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário - contrato de mútuo - têm como requisito de validade a tradição, ou seja, repasse do dinheiro ao consumidor.

Restando evidente que a parte se beneficiou do contrato de empréstimo consignado mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento e recebimento do valor, não havendo qualquer indício de que tenha sido induzida a erro na contratação do empréstimo ou de que a instituição bancária tenha agido dolosamente, merecendo serem afastadas as pretensões concernentes a indenização por dano moral e a restituição do indébito em dobro.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801718-82.2021.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Mascionílio Soares dos Santos Advogado: Odair Donizete Ribeiro (OAB: 13916A/MS) Advogado: Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB: 137269/SP) Advogado: Marcos Silva Nascimento (OAB: 78939/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:44

INCONSISTENTE
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:20

Conclusos para decisão
24/11/2023 07:20

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 07:20

Distribuído por sorteio
24/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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