TJMS - 0025353-64.2002.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 12:48
Arquivado Definitivamente
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21/02/2024 10:05
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:35
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/11/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0025353-64.2002.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Valter Gomes de Azevedo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação da origem e da natureza do débito (fundamento legal). 2.
Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.
Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa consigna apenas a informação "Auto Infr Cad Econ", não mencionando a disposição da lei em que está fundado, acabando por não exibir o fundamento legal da dívida, o que enseja a sua nulidade. 4.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
29/11/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 04:20
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 18:27
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 18:27
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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28/11/2023 07:08
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 18:33
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/11/2023 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/11/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 14:45
Conclusos para decisão
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23/11/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2023 14:45
Distribuído por sorteio
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23/11/2023 14:41
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
28/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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