21/02/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:27

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0350659-49.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 26566A/MS) Apelado: Sebastião dos Santos Ferreira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEF - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que a CDA não atende os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, deveria o Município promover o correto andamento processual no sentido de sanar os vícios, substituindo a CDA para fazer constar nela o fundamento legal da dívida (e não apenas o número do processo administrativo respectivo).

No entanto, a despeito de realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa.

Considerando que a execução fiscal estava aguardando o regular andamento processual desde junho/2023, deveria o Município cumprir diligência que lhe competia, porém, como dito, quedou-se inerte.

Sentença de extinção mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 14:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 14:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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