29/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:08

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 09:44

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803784-67.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelada: Iris Gonçalves Bernal Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Interessado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DEEFEITOSUSPENSIVOAO RECURSO - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA - ILEGALIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, a concessão do efeito suspensivo ao recurso; b) no mérito, a existência, ou não, de notificação prévia do consumidor sobre a negativação do seu nome; c) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie; d) o quantum indenizatório dos danos morais; e e) a adoção de providencias relacionadas à representação da parte autora. 2.

Incabível a concessão deefeitosuspensivoà Apelação, pois ausente verossimilhança das argumentações constantes no apelo, bem como seria ineficaz, nesta oportunidade, agregar efeito suspensivo a recurso que está sendo julgado. 3.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor.

Observada tal regra, não há prática de ato ilícito e, consequentemente, não há dever de indenizar. 4.

Na hipótese, destaco que a notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (E-MAIL) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

Assim, não comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito e indenização por dano moral. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Indenização mantida em R$ 5.000,00. 6.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 09:06

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 09:06

Distribuído por prevenção
23/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810687-24.2022.8.12.0001

Nadir Lemes Benites da Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0810687-24.2022.8.12.0001

Nadir Lemes Benites da Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2022 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0810137-66.2022.8.12.0021

Estado de Mato Grosso do Sul

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Leandro Pedro de Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0806493-28.2021.8.12.0029

Municipio de Navirai

Fabiana Rodrigues dos Santos

Advogado: Jose Aparecido de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/11/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0806493-28.2021.8.12.0029

Fabiana Rodrigues dos Santos

Municipio de Navirai

Advogado: Jose Aparecido de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/08/2021 16:00

Exibir Processo