21/02/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 12:58

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:46

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0806493-28.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Fabiana Rodrigues dos Santos Advogado: José Aparecido de Oliveira (OAB: 18731/MS) Advogado: João Alberto Marques Leite (OAB: 23809/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL DE FÉRIAS - CINQUENTA POR CENTO (50%) CALCULADO SOBRE 45 DIAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - TAXA SELIC APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDACONSTITUCIONALNº113, DE 08/12/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Discute-se no presente recurso: o direito da autora ao recebimento de adicional de férias referente ao período de 45 dias. 2.

A Lei Complementar Municipal n. 110/2011 e a Lei Complementar Municipal n. 42/2003 preveem expressamente que os profissionais da educação do Município, enquanto professor e regente de classe, terão 45 dias de férias, e que a este período será acrescido um adicional ao seu salário normal.

Assim, nota-se que o benefício engloba, indene de dúvidas, todo o período de férias, conforme pleiteado pela requerente, ora apelada, fazendo com que o adicional recaia sobre os quarenta e cinco dias (45) de férias previstas para o profissional. 3.

Na espécie, o Juiz de origem, acertadamente, fixou os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-E, de acordo com os entendimentos manifestados pelos Tribunais Superiores; contudo, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento. 4.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Fazenda Pública somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, § 4º, inc.

II, do CPC/2015). 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Sentença mantida em remessa necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso voluntário e ratificaram a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
24/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio
24/11/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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