21/02/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903399-82.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Prever Servicos Postumos Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação do fundamento legal da dívida. 2.

Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.

Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa, por não mencionar a disposição da lei em que está fundado, acaba por não exibir o fundamento legal da dívida, exigido pelo art. 2º, §5º, inciso III, da Lei 6.830, de 22/09/1980 e pelo art. 202, inciso III, do CTN, sendo, portanto, eivada de nulidade. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 13:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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