25/01/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:37

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.
17/01/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0921224-58.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Manoel Pereira da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR IRREGULARIDADE DACDA- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MÉRITO - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - ART. 202, DO CTN - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA EMISSÃO DACDA -VIOLAÇÃO AO § 1.º DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

No caso, a CDA preencheu os requisitos legais, motivo pelo qual deve ser mantida a reformada a sentença que extinguiu em parte a execução fiscal.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/11/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:06

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:05

Distribuído por sorteio
24/11/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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