21/02/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:28

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0200213-34.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: SIWA Planejamento Urbano, Assessoria e Serviços Ltda.

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - EXTINÇÃO PELA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CDA QUE NÃO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO - ERRO FORMAL - NULIDADE DECRETADA ACERTADAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O título que sustenta a execução não atende aos requisitos formais da obrigação (liquidez, certeza e exigibilidade), notadamente ante a inexistência de apontamento do fundamento legal, conforme dispõem os art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da Lei Federal n.º 6.830/80, evidenciando-se prejuízo à defesa do executado.

Intimado a promover a substituição da CDA, nos termos do § 8º do artigo 2º da LEF, o Município manteve-se inerte, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença que decretou a nulidade do título executivo.

Recurso conhecido e desprovido.
29/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 20:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/11/2023 16:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 16:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 15:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0932879-56.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Valmir Delmondes Ovando

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0930238-95.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Edmilson Fontes de Barros

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1414652-66.2019.8.12.0000

Sul America Companhia Nacional de Seguro...

Marilene Pereira de Souza

Advogado: Gaya Lehn Schneider Paulino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0800231-81.2021.8.12.0055

Juizo de Direito da Vara Unica da Comarc...

Wesley Araujo de Oliveira

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0800231-81.2021.8.12.0055

Wesley Araujo de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/06/2021 10:14

Exibir Processo