14/02/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 18:09

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 17:21

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811940-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Gean Sócrates Marques Flôres Advogado: Lucas Carlos de Oliveira (OAB: 23766/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PROTESTO REGULAR - SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DE CARTA DE ANUÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL DEVIDO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS À PARTIR DA CITAÇÃO (RELAÇÃO CONTRATUAL) - REFORMA DA SENTENÇA - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA .

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O recurso da apelante é dialético, pois seus argumentos são suficientes para atacar os fundamentos da sentença 2. É ônus do devedor a responsabilidade pela baixa do protesto de título representativo de dívida legítima.

Porém, é dever do credor, após receber o valor da dívida, fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do respectivo protesto, sem a necessidade de requerimento formal do devedor, atendendo ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Como na hipótese a credora não emitiu em prazo razoável a carta de anuência eficaz (demora de quase dois meses), é responsável pelos danos morais causados em razão da demora no cancelamento do protesto, sendo, pois, desnecessária a sua comprovação, uma vez que este se presume. 4.

Diante dos limites da questão posta, do ato abusivo praticado pela apelada e sua dimensão na esfera particular e geral do autor, visando, além do conforto da reparação, também e especialmente, limitar a prática de atos como o noticiado, o montante pleiteado - R$ 15.000,00 - mostra-se excessivo, devendo, pois, ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), reputando-se condizente com os parâmetros apontados, especialmente quanto ao aspecto pedagógico da reparação civil, sem implicar, contudo, enriquecimento. 5.

Conforme posicionamento da Corte Superior, os juros de mora devem incidir à partir da citação em se tratando de relação contratual. 6.

Redistribuição da sucumbência, a ser suportada integralmente pela apelada (Súmula 326 do STJ). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811940-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Gean Sócrates Marques Flôres Advogado: Lucas Carlos de Oliveira (OAB: 23766/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Vistos.

Aguarde-se na Secretaria a finalização do julgamento virtual já iniciado.
08/01/2024 15:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/01/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811940-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gean Sócrates Marques Flôres Advogado: Lucas Carlos de Oliveira (OAB: 23766/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 18:29

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 14:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:21

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811940-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Gean Sócrates Marques Flôres Advogado: Lucas Carlos de Oliveira (OAB: 23766/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a apelante para, em 5 (cindo) dias, manifestar sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazões.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
29/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:40

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:15

Conclusos para decisão
23/11/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 07:15

Distribuído por sorteio
23/11/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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