27/02/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 11:41

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0362217-18.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Divinah Centro de Artes e Saude Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM CDA QUE NÃO INDICA O FUNDAMENTO LEGAL E OU O NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL EM EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS FORMAIS, PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE IMPEDEM O EXERCÍCIO DE PLENA DEFESA POR PARTE DO CONTRIBUINTE - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS MESMO DEPOIS DE INTIMAÇÃO DO FISCO MUNICIPAL PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS - CASO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO, DIANTE DA NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
05/12/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/11/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0362217-18.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Divinah Centro de Artes e Saude Ltda Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2023 14:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
23/11/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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