TJMS - 0800174-30.2023.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEONTINA DA CUNHA FERNANDES

CPF *12.***.*38-55

Advogados

WELLINGTON FERREIRA DA SILVA

OAB: 72680/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB: 84400/MG

Terceiro

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 06:46

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2024 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800174-30.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leontina da Cunha Fernandes Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

    Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RMC - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DÉBITO MENSAL DO VALOR MÍNIMO DA FATURA AUTORIZADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

    I - O prazo prescricional adequado ao caso concreto é o previsto no art. 27, CDC, que estabelece que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, flui do conhecimento do dano e de sua autoria.

    Não bastasse isso, a contagem do prazo deve ter início a partir do último desconto.

    Prescrição não configurada.

    II - No caso as provas produzidas pelo réu demonstram que as cláusulas do contrato foram redigidas com destaque, na forma do § 4º do art. 54 da legislação consumerista, o que torna indene de dúvidas a operação de crédito consignado por meio de saque em cartão de crédito - RMC - celebrada entre as partes.

    III - A autora não só anuiu com os termos do contrato firmado, mas também que os numerários estipulados nas contratações lhe foram disponibilizados.

    Deste modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em folha de pagamento (reserva de margem), tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a indenização por danos materiais e morais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 18/12/2023 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 10:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/12/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800174-30.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Leontina da Cunha Fernandes Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

    Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/12/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 17:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/12/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800174-30.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leontina da Cunha Fernandes Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

    Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Sobre a prejudicial de mérito arguida nas contrarrazões apresentadas às f. 502-521, manifeste-se a apelante, querendo, no prazo de 5 dias.

  • 30/11/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2023 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:52

    INCONSISTENTE

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800174-30.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Leontina da Cunha Fernandes Advogado: Wellington Ferreira da Silva (OAB: 72680/PR) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.a.

    Advogado: Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 11:00

    Distribuído por prevenção

  • 27/11/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 17:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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