TJMS - 0812903-21.2023.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 12:53
Arquivado Definitivamente
-
21/02/2024 10:46
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:47
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2023 18:50
Recebidos os autos
-
14/12/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/12/2023 18:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/12/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 18:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 13:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2023 13:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 13:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/12/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0812903-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I., A. e do I. da C. de C.
G.
Recorrido: R.
L.
D. da S. (Representado(a) por sua Mãe) L. da S.
D.
DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: M. de C.
G.
Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: S.
M. de E. de C.
G.
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EMEI - DIREITO À EDUCAÇÃO - VAGA EM CRECHE LOCALIZADA O MAIS PRÓXIMO POSSÍVEL DA RESIDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA MANTIDA De acordo com o artigo 208, inciso IV, da Constituição da República, é dever do Estado garantir o atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, motivo pelo qual confirmo a decisão monocrática em remessa necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator. . -
30/11/2023 11:20
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 14:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/11/2023 06:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
28/11/2023 13:12
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/11/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 01:54
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:54
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
28/11/2023 01:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0812903-21.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: J. de D. da V. da I., A. e do I. da C. de C.
G.
Recorrido: R.
L.
D. da S. (Representado(a) por sua Mãe) L. da S.
D.
DPGE - 1ª Inst.: Carlos Alberto Souza Gomes (OAB: 145820/MS) Recorrido: M. de C.
G.
Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Interessada: S.
M. de E. de C.
G.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/11/2023 11:24
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 11:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 11:01
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
27/11/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 07:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2023
Ultima Atualização
29/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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