28/02/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:06

Baixa Definitiva
28/02/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:53

Expedição de Ofício.
28/02/2024 12:34

Transitado em Julgado em #{data}
01/02/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1422725-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Ricardo Konanz Becker Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Advogada: Jordana Kemilly Neves (OAB: 27488/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello (OAB: 145623/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos acolhidos unicamente para deferir ao agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..
31/01/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1422725-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Ricardo Konanz Becker Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Advogada: Jordana Kemilly Neves (OAB: 27488/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello (OAB: 145623/SP) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 17:06

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:00

INCONSISTENTE
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1422725-85.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Ricardo Konanz Becker Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Advogada: Jordana Kemilly Neves (OAB: 27488/MS) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello (OAB: 145623/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/01/2024 17:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/01/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 09:49

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422725-85.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ricardo Konanz Becker Advogada: Jordana Kemilly Neves (OAB: 27488/MS) Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello (OAB: 145623/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERA - RETORNO DO AR COM AVISO DE "NÃO EXISTE O NÚMERO" - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA INDICADO CONTRATUALMENTE - INDIFERENÇA - TEMA 1132 DO STJ - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, no dia 09/08/2023, ao julgar os REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou o Tema nº 1132, indicando que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.".

Aliás, conforme o Informativo de Jurisprudência nº 782 do STJ, ficou delineado no julgamento dos referidos Recursos Especiais que é indiferente que o retorno do AR esteja com o aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento" para a constituição da mora, de modo que o entendimento atual da Corte da Cidadania é, exatamente, o de que o simples envio da notificação ao endereço indicado contratualmente pelo devedor é suficiente para a comprovação da constituição em mora, sendo desnecessária qualquer outra atitude do credor para tanto.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422725-85.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Ricardo Konanz Becker Advogada: Jordana Kemilly Neves (OAB: 27488/MS) Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello (OAB: 145623/SP) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422725-85.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Ricardo Konanz Becker Advogada: Jordana Kemilly Neves (OAB: 27488/MS) Advogado: Richards Antoniolle Gomez Caramalaki (OAB: 17549/MS) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Karla Maria Zanardi Matiello (OAB: 145623/SP) Dessa forma, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos à conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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