TJMS - 0903713-67.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/03/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 12:22
Arquivado Definitivamente
-
06/03/2024 09:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/01/2024 23:42
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903713-67.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Basílio de Almeida Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO QUE FOI PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE PRONUNCIAR ACERCA DA IRREGULARIDADE - MÉRITO - PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Não há que falar em decisão surpresa se o Município foi previamente intimado para se manifestar sobre os requisitos da CDA antes da extinção da execução fiscal.
Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para corrigir a irregularidade material verifica na CDA, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que extinguiu o feito com fundamento no art. 803, I, do CPC c/c artigo 202 e 203 do CTN em relação ao débito "parcelamento imobiliário".
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencidos o Relator e a 1ª Vogal.
Julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC. -
14/12/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 14:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
30/11/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0903713-67.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567/MS) Apelado: Basílio de Almeida Lima Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 15:02
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/11/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/11/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/11/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/11/2023 15:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
24/11/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801123-80.2022.8.12.0046
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Joao Arciso Chrestani
Advogado: Thiago Batista Barbosa
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/11/2023 12:35
Processo nº 0801123-80.2022.8.12.0046
Joao Arciso Chrestani
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Thiago Batista Barbosa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/07/2022 11:35
Processo nº 0800697-03.2022.8.12.0003
Joel Afonso Gimenes Lima
Sky Servicos de Banda Larga LTDA
Advogado: Carolina Rocha Botti
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/08/2022 17:05
Processo nº 0800697-03.2022.8.12.0003
Joel Afonso Gimenes Lima
Sky Servicos de Banda Larga LTDA
Advogado: Carolina Rocha Botti
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/12/2024 13:48
Processo nº 2000446-90.2022.8.12.0000
Estado de Mato Grosso do Sul
Desembargador Presidente do Orgao Especi...
Advogado: Shandor Torok Moreira
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2022 07:59