TJMS - 0018058-15.1998.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/02/2024 12:14
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:14
Arquivado Definitivamente
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19/02/2024 08:41
Transitado em Julgado em #{data}
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17/01/2024 23:35
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:53
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/11/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0018058-15.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Abadio Lopes Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 202 DO CTN - NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Insurge-se o Município Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC.
De acordo com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § º, III, da Lei de Execução Fiscal, constitui requisito indispensável à formação da CDA, dentre outros, a indicação do fundamento legal que legitima a dívida.
No caso concreto, a CDA é nula, pois não indica a fundamentação legal do débito, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
27/11/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:18
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 13:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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27/11/2023 03:13
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/11/2023 14:18
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/11/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 14:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/11/2023 07:03
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 02:02
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 01:59
Ato ordinatório praticado
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24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/11/2023 19:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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23/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/11/2023 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/11/2023 14:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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23/11/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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23/11/2023 12:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2023
Ultima Atualização
27/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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