20/01/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 11:42

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:39

Recebidos os autos
21/11/2024 16:39

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:38

INCONSISTENTE
21/11/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:37

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 11:16

INCONSISTENTE
17/10/2024 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 11:15

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002136-08.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Adilson Almeida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Leonardo Dumont Palmerston EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, CAPUT, DO CTB.

IRREGULARIDADE DO ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS - ART. 167 DO CPP - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.

PENA-BASE - CULPABILIDADE - VETOR NEGATIVO.

ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - VETORIAL DESFAVORÁVEL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEVADO GRAU DE EMBRIAGUEZ - FUNDAMENTO ADEQUADO.

PATAMAR DE INCREMENTO DAS MODULADORAS - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO - CONFIRMAÇÃO.

MULTA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - ATENDIMENTO - MANTIDA.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL - ART. 33, § 3.º, C, DO CP - SEMIABERTO IMPOSITIVO.

DESPROVIMENTO.

I - Inobstante conste atraso da verificação periódica do etilômetro, com base no art. 167 do CPP o estado de embriaguez pode ser demonstrado por outros meios de prova existentes nos autos.

II - A condução de veículo automotor sob efeito de álcool, com perda de controle do veículo, invasão de calçada (risco a pedestres) e choque contra muro de residência (prejuízo a terceiros) é grave e evidencia, sem sombra de dúvida, maior grau de reprovabilidade da conduta, o que justifica o aumento da pena-base em decorrência da culpabilidade acentuada de quem a pratica.

III - A condenação definitiva por fato anterior ao imputado na denúncia, com trânsito em julgado posterior, embora não se preste para configurar reincidência (art. 61, I, do CP), é fundamento idôneo para depreciar os antecedentes, propiciando o recrudescimento da pena basilar sem qualquer ofensa à Súmula 444 do STJ.

IV - O alto grau de embriaguez, aferido não só pelo etilômetro, mas também pelos depoimentos dos policiais militares, colhidos em ambas as fases e pela própria confissão extrajudicial do apelante, no sentido de ter ingerido várias latas de cerveja antes de assumir a direção, justificam o recrudescimento da pena basilar no campo das circunstâncias do crime.

V - Na fixação da pena-base é plenamente possível a eleição da fração de 1/8 (um oito avos) de acréscimo a cada moduladora desfavorável, incidente sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao delito, já que este é um dos critérios de recrudescimento aceitos pela doutrina e pela jurisprudência diante do silêncio do legislador.

VI - A quantidade de dias-multa deve ser estabelecida com base em todas as circunstâncias que influíram na dosagem da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, majorantes e minorantes, nos limites estabelecidos pelo artigo 49, do Código Penal.

A partir daí, atentando à situação econômica do agente, fixa-se o valor do dia-multa. É de ser mantida quando resta fixada dentro do permitido por tais critérios.

VII - Em atenção ao disposto pelo artigo 33, § 3.º, letra c, do Código Penal, em combinação com o disposto pelo § 3.º do mesmo artigo, diante da primariedade do agente e do fato de a pena ser inferior a quatro anos de detenção, deve-se impor o regime semiaberto sempre que houver circunstância judicial desfavorável.

VIII - Recurso desprovido.

De acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
16/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002136-08.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Adilson Almeida da Silva DPGE - 1ª Inst.: Bruno Augusto de Resende Louzada Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Leonardo Dumont Palmerston Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
15/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/04/2024 09:14

Conclusos para decisão
22/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 14:58

Recebidos os autos
22/04/2024 14:58

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:38

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/04/2024 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:02

Conclusos para decisão
12/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:01

Distribuído por sorteio
12/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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