10/09/2025 09:25

Prazo em Curso
10/09/2025 09:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
01/09/2025 10:00

Prazo em Curso
28/08/2025 07:05

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.
28/08/2025 00:00

Intimação

Decisão: "

Vistos.

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Bandeirantes/MS, em que a parte requerida alega excesso na execução promovida por Manoela de Oliveira Almeida.

A parte exequente apresentou planilha de cálculo, atribuindo à causa o valor de R$ 6.255,03 (seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e três centavos).

O Município, por sua vez, impugnou o valor, afirmando que a execução contém verbas e itens em duplicidade, valores-base apócrifos e a inclusão indevida de verbas indenizatórias.

Conforme os cálculos apresentados pelo ente municipal, o valor correto da execução seria R$ 4.184,74, o que configura um excesso de R$ 2.070,29.

Além disso, a parte executada requer a condenação da exequente por litigância de má-fé e a retenção de valores referentes a débito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 1.354,09.

Intimada, a parte exequente manifestou-se pelo prosseguimento da execução, requerendo nova intimação do requerido sobre os cálculos apresentados. É o relatório, decido.

Compulsando os autos, verifico que a alegação de que o valor da execução se encontra em evidente excesso merece acolhimento, visto que as verbas indicadas pelo Município, como as férias indenizadas e o acréscimo constitucional de 1/3, possuem natureza indenizatória e não se sujeitam à incidência do FGTS, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.

No entanto, a alegação do Município de retenção do valor referente a débito de dívida ativa não prospera, uma vez que a jurisprudência é consolidada no sentido de não ser permitida a compensação de valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com débitos inscritos em dívida ativa.

Por fim, a condenação da exequente por litigância de má-fé é indeferida, uma vez que a divergência de valores se deu por questões técnicas de cálculo, o que não configura dolo processual.

Ante o exposto, e com fundamento nas razões acima, acolho a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Bandeirantes/MS para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 2.070,29. (i) Homologo os cálculos apresentados pelo Município, fixando o valor devido da execução em R$ 4.184,74 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 02/2025. (ii) Indefiro a condenação da exequente por litigância de má-fé. (iii) Indefiro o pedido de retenção de valores referente a débito de dívida ativa.

Expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) do valor total de R$ 4.184,74 em favor da exequente, Manoela de Oliveira Almeida. Às providências e intimações necessárias."
27/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:26

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 07:25

Emissão da Relação
26/08/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 16:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 19:04

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:29

Expedição em análise para assinatura
21/08/2025 14:29

Juntada de NULL
07/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:08

Prazo em Curso
01/08/2025 11:07

Expedição de Mandado.
30/07/2025 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:09

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 05:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 18:19

Recebidos os autos
03/07/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 22:40

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 22:40

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 23:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 23:44

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 23:44

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 21:59

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 16:17

Evolução da Classe Processual
25/04/2025 15:07

Recebidos os autos
25/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:25

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:05

Decorrido prazo de parte
13/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:33

Recebidos os autos
25/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2025 22:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:05

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 15:38

Recebidos os autos
06/02/2025 15:38

Recebidos os autos
01/10/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 14:36

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 02:51

Decorrido prazo de parte
09/09/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 05:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2024 15:27

Recebidos os autos
06/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2024 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
21/07/2024 01:47

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
22/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 09:34

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 17:56

Evolução da Classe Processual
19/06/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 17:56

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2024 14:43

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:57

Recebidos os autos
14/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 09:38

Recebidos os autos
17/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 12:43

Recebidos os autos
12/04/2024 12:43

Recebidos os autos
24/11/2023 11:33

Expedição de tipo de documento.
24/11/2023 11:33

Remetidos os Autos para destino.
24/11/2023 11:33

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 06:42

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:06

Recebidos os autos
22/06/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:06

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 15:39

Recebidos os autos
15/06/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 14:27

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 01:27

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 12:23

Expedição de tipo de documento.
28/04/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 08:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:25

Recebidos os autos
15/03/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:25

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 06:55

Juntada de Petição de tipo
08/03/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
10/02/2023 02:17

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:32

Expedição de tipo de documento.
31/01/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 19:43

Recebidos os autos
20/01/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
17/01/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 14:57

Recebidos os autos
01/12/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
10/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 07:24

Decorrido prazo de parte
13/08/2022 01:07

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2022 08:25

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 06:54

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 06:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:20

Recebidos os autos
01/07/2022 15:20

Decisão ou Despacho
01/07/2022 13:13

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2022 12:32

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 12:30

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/06/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 08:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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