TJMS - 0800429-77.2022.8.12.0025
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 15:37
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 15:37
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 15:36
Baixa Definitiva
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06/02/2025 15:36
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 15:36
Juntada de tipo de documento
-
06/02/2025 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 15:36
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/02/2025 15:35
Transitado em Julgado em "data"
-
17/12/2024 23:11
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 15:09
Expedição de "tipo de documento".
-
16/12/2024 06:21
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 00:01
Publicação
-
13/12/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 16:58
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/12/2024 16:56
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/12/2024 16:56
Não-Acolhimento
-
12/12/2024 08:49
Juntada de tipo de documento
-
12/12/2024 08:30
Deliberação em Sessão
-
12/12/2024 08:30
Deliberação em Sessão
-
11/12/2024 17:53
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
03/12/2024 16:26
Inclusão em pauta
-
03/12/2024 15:12
Inclusão em Pauta
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27/11/2024 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/11/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 16:16
Certidão de oposição ao Julgamento Virtual
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13/11/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 11:24
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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13/11/2024 05:41
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:01
Publicação
-
12/11/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 17:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
11/11/2024 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2024 16:41
Expedida/certificada
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11/11/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 16:40
Expedição de "tipo de documento".
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11/11/2024 03:51
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 00:01
Publicação
-
08/11/2024 15:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/11/2024 15:02
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 14:35
Expedição de "tipo de documento".
-
08/11/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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19/03/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ACOLHIDA - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO SE AUSENTE VARA ESPECIALIZADA - RECURSO PROVIDO.
A competência dos Juizados Especiais daFazendaPúblicaéabsoluta, pelo que não se faculta ao autor ajuizar a demanda na Justiça Comum, conforme preleciona o art. 2.º, § 4.º, da Lei n.º 12.153/09, que trata especificamente dos Juizados Especiais daFazendaPública.
O Juizado Especial da Fazenda Pública funciona, por determinação legal e em razão da Resolução n.º 42, de 16/06/2010, nos Juizados Adjuntos das Comarcas de Primeira Entrância e nos das Comarcas de Segunda Entrância desprovidas de Varas Especiais dos Juizados (art. 1.º, incisos V e VI).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentença, em razão da incompetência do ju[izo, nos termos do voto do Relator.. -
28/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800429-77.2022.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Bandeirantes Proc.
Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Manoela de Oliveira Almeida Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
18/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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